Postado em 11 de abr. de 2022
DECRETO Nº 66.575,
DE 17 DE MARÇO DE 2022:
Decreta:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 65.897,
de 30 de julho de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº
66.554, de 9 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“I - o uso de máscaras de proteção facial em:
a) locais d...